REVISTA ELETRÓNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
 

SENTENÇA N.º 24/2021 – 3ª S
2021-10-29
Processo nº 4/2020-JRF

Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita

DESCRITORES

ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO / AUXÍLIO FINANCEIRO / CARGO DIRIGENTE / CONTROLO DA DESPESA PÚBLICA / ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL / FRAUDE À LEI / NOMEAÇÃO / PROGRESSÃO / PROMOÇÃO / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA.

 

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SENTENÇA N.º 3/2022 – 3ª S
2022-03-10
Processo nº 6/2021-JRF

Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita

DESCRITORES

AUTARQUIA LOCAL / CONTRATAÇÃO PÚBLICA / DISPENSA DE MULTA / ESTATUTO REMUNERATÓRIO MAIS FAVORÁVEL / FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO / MOBILIDADE / PAGAMENTOS INDEVIDO / PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE FUNÇÕES / RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES / REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA.

 

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SENTENÇA N.º 4/2022 – 3ª S
2022-04-05
Processo n.º 17/2019-JRF

Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita

DESCRITORES

DESPESA DE REPRESENTAÇÃO / ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS / NEGLIGÊNCIA / PAGAMENTOS INDEVIDO / PRÉ-REFORMA / REMUNERAÇÃO A MEIO TEMPO / REMUNERAÇÃO A TEMPO INTEIRO / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA.

 

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ACÓRDÃO N.º 2/2022 – 3ª S/PL
2022-01-12
Recurso Extraordinário de Revisão n.º 1/2021
Processo n.º 5/2017-JRF


Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita

DESCRITORES

APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL / CONVOLAÇÃO DO RECURSO / DIREITO PENAL / DOCUMENTO / MEIO DE PROVA / NORMA INTERPRETATIVA / PROCESSO CIVIL / PROCESSO PENAL / RECURSO DE REVISÃO / RECURSO EXTRAORDINÁRIO / REJEIÇÃO DE RECURSO / PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / RETROATIVIDADE / REVISÃO DE ACÓRDÃO.

 

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ACÓRDÃO N.º 3/2022 – 3ª S/PL
2022-01-12
Recurso Ordinário n.º 4/2021
Processo n.º 33/2019-JRF

Relator: Conselheiro António Francisco Martins

DESCRITORES

ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL / AJUSTE DIRETO / AUTONOMIA FINANCEIRA / AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA / COMPETÊNCIA MATERIAL / CONTRATAÇÃO PÚBLICA / DIVISÃO EM LOTES / ESCOLHA DO PROCEDIMENTO / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / NULIDADE DA SENTENÇA / OBJETO DE PROVA / PRINCÍPIOS / RELEVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / URGÊNCIA IMPERIOSA / VALOR DO CONTRATO.

 

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ACÓRDÃO N.º 7/2022 – 3ª S/PL
2022-02-16
Processo n.º 5/2021-RO

Relator: Conselheiro António Francisco Martins

DESCRITORES

AMPLIAÇÃO / CONHECIMENTO OFICIOSO / CULPA / CULPA DIMINUTA / DISPENSA DE MULTA / FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO / IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / ORÇAMENTOS / PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE / REJEIÇÃO DO RECURSO.

 

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ACÓRDÃO N.º 17/2022 – 3ª S/PL
2022-06-02
Processo n.º 1/2022-RO

Relator: Conselheiro António Francisco Martins

DESCRITORES

CULPA / ERSE / IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO / INCONSTITUCIONALIDADE / INFRAÇÃO FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA / INÍCIO DA PRESCRIÇÃO / LEGISLAÇÃO COVID19 / NEGLIGÊNCIA / PAGAMENTOS INDEVIDOS / QUESTÃO PREJUDICIAL / REAPRECIAÇÃO / REJEIÇÃO DO RECURSO / SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA.

 

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