REVISTA ELETRÓNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
CONTROLO PRÉVIO E CONCOMITANTE
 

ACÓRDÃO N.º 6/2022 – 1ªS/SS
2022-02-08
Processo n.º 1912/2021

Relator: Conselheiro Alziro Antunes Cardoso
* “com declaração de voto”

DESCRITORES

CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL / CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL POR INCUMPRIMENTO DO COCONTRATANTE / CONTRATO-INSTRUMENTO / INCUMPRIMENTO DO CONTRATO / NOVO CONTRATO / RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO / RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA / TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES.

 

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ACÓRDÃO N.º 8/2022 – 1ªS/SS
2022-02-22
Processo n.º 1838/2021

Relator: Conselheiro Nuno Miguel P. R. Coelho

DESCRITORES

HABILITAÇÃO / HABILITAÇÃO DERIVADA DO LICENCIAMENTO / HABILITAÇÃO DE TERCEIROS / LIMITES À SUBCONTRATAÇÃO / LIMITE QUALITATIVO À LEGITIMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL / PRESSUPOSTO DE QUALIFICAÇÃO / RECURSO ÀS CAPACIDADES DE OUTRAS ENTIDADES / SUBCONTRATANTES / TRABALHOS ESSENCIAIS.

 

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ACÓRDÃO N.º 10/2022 – 1ªS/SS
2022-03-15
Processo n.º 819/2021

Relator: Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos
* “com declaração de voto”

DESCRITORES

ATRIBUTO / DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ATRIBUTO / FORMALIDADES ESSENCIAIS / FORMALIDADES NÃO ESSENCIAIS / PRINCÍPIO DA BOA-FÉ / PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO / SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES DAS PROPOSTAS / TEORIA DA DEGRADAÇÃO DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS EM NÃO ESSENCIAIS / TEORIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS.

 

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ACÓRDÃO N.º 18/2022 – 1ªS/SS
2022-06-03
Processo n.º 139/2022

Relator: Conselheiro Alziro Cardoso

DESCRITORES

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / CONTRATAÇÃO EXCLUÍDA / CONTRATOS EXCLUÍDOS / CONTRATAÇÃO IN HOUSE / DECRETO-LEI N.º 104/2011, DE 6 DE OUTUBRO / DIRETIVA 2009/81/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE JULHO DE 2009 / LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR / MERCADO INTERNO DA DEFESA / SETOR DA DEFESA.

 

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ACÓRDÃO N.º 1/2022 – 1ªS/PL
2022-01-04
Recurso Ordinário n.º 2/2021
Processo n.ºs 3325, 3328, 3329, 3331 e 3333 a 3336/2020

Relator: Conselheira Sofia David

DESCRITORES

ARTIGO 42.º, N.º 2, DO CCP / ARTIGO 135.º, N.º 2, DO CCP / MANIFESTA SIMPLICIDADE DAS PRESTAÇÕES / MANIFESTA SIMPLICIDADE DOS TRABALHOS.

 

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ACÓRDÃO N.º 4/2022 – 1ªS/PL
2022-01-25
Recurso Ordinário n.º 5/2021
Processo n.º 1446/2021

Relator: Conselheira Sofia David

DESCRITORES

ASSINATURA / FORMALIDADE ESSENCIAL / FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL / PROPOSTA / REGIME DE SUPRIMENTO / TRADUÇÃO LEGALIZADA.

 

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ACÓRDÃO N.º 15/2022 – 1ªS/PL
2022-05-17
Recurso Ordinário n.º 2/2022-SRMTC
Processo n.º 141/2021

Relator: Conselheiro Miguel Pestana de Vasconcelos

DESCRITORES

CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / LEGITIMIDADE ATIVA / LEGITIMIDADE PARA O REQUERIMENTO INICIAL / LEGITIMIDADE PARA RECORRER / LEGITIMIDADE PROCESSUAL / LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA / LIBERDADES COMUNITÁRIAS / LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE BENS, PESSOAS, SERVIÇOS E CAPITAL / LIMITAÇÕES À CONCORRÊNCIA / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTRACOMUNITÁRIOS / PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO / PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA / PRINCÍPIO DA IGUALDADE / PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO / PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.

 

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ACÓRDÃO N.º 19/2022 – 1ªS/PL
2022-06-07
Recurso Ordinário n.º 4/2022
Processo n.º 2521/2021

Relator: Conselheiro Nuno Miguel P. R. Coelho

DESCRITORES

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS / DATA RELEVANTE PARA AFERIR DA MARGEM DE ENDIVIDAMENTO / FALTA OU INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO / LEI N.º 35/2020, DE 13/08 / LIMITES DO ENDIVIDAMENTO AUTÁRQUICO / MARGEM DISPONÍVEL DE ENDIVIDAMENTO / NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL / NULIDADE DA SENTENÇA / ÓNUS DE FORMULAR CONCLUSÕES / PRINCÍPIO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL / PRINCÍPIO DA REDISTRIBUIÇÃO DA RIQUEZA / PRINCÍPIO DO CONTROLO DA DÍVIDA PÚBLICA / REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS (RFALEI).

 

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RELATÓRIO DE AUDITORIA N.º 1/2022 – 1ªS/SS
Auditoria à execução do contrato de empreitada de “Reabilitação e Ampliação do Mercado Municipal” – contratos adicionais – Município de Braga
2022-03-08
Processo n.º 1/2020-AUDIT

Relator: Conselheira Sofia David

DESCRITORES

CONTRATAÇÃO PÚBLICA / CONTRATO ADICIONAL / CONTRATO DE EMPREITADA / FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE / INFRAÇÃO FINANCEIRA / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / TRABALHOS A MAIS.

 

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