REVISTA ELETRÓNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
 

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 675/2021
2021-08-12
Processo n.º 1046/2020

Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros

DESCRITORES

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – ADJUDICAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE – CONTAGEM DO PRAZO – CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL – DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL – DIREITO DE ACESSO – IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRINCÍPIO DA IGUALDADE – RECURSO CONTENCIOSO

 

LER MAIS SÍNTESE E TEXTO INTEGRAL