REVISTA ELETRÓNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
 

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
2021-07-08
Processo C-295/20

DESCRITORES

ADJUDICAÇÃO DE UM CONTRATO PÚBLICO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS – CONDIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – CONTRATOS PÚBLICOS – DIRETIVA 2014/24/UE – ARTIGOS 58.O E 70.O – QUALIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE O OPERADOR SER TITULAR DE UMA AUTORIZAÇÃO ESCRITA PRÉVIA PARA AS TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRIÇAS DE RESÍDUOS – REENVIO PREJUDICIAL.

 

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
2021-09-09
Processo C-144/20

DESCRITORES

REENVIO PREJUDICIAL – TRANSPORTES FERROVIÁRIOS – DIRETIVA 2012/34/UE – ARTIGOS 32.° E 56.° – TARIFAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA – INDEPENDÊNCIA DO GESTOR DE INFRAESTRUTURA – FUNÇÕES DA ENTIDADE REGULADORA – CONCEITO DE «MAIOR COMPETITIVIDADE POSSÍVEL NOS SEGMENTOS DO MERCADO FERROVIÁRIO» – DIREITO EXCLUSIVO SOBRE UM SEGMENTO FERROVIÁRIO – OPERADOR DE SERVIÇO PÚBLICO

 

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