REVISTA ELETRÓNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
INSOLVÊNCIA CULPOSA E RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES

Fernando Silva Pereira

Professor Auxiliar Convidado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Membro do CIJE – Centro de Investigação Jurídico-Económica

ÍNDICE

1. Introdução. 2. Incidente pleno e incidente limitado de qualificação: tramitação. 3. Tipos de insolvência: culposa e fortuita e pressupostos. 4. Momento de apuramento da responsabilidade e critério de quantificação (o problema do grau de culpa). 5. Sentido da expressão “até às forças dos respetivos patrimónios”. 6. Natureza da responsabilidade. 7. Efeito sobre as ações a que se reporta o artigo 82.º, n.º 3, alínea b) do CIRE. 8. Conclusão.

 

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