REVISTA ELETRÓNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
 

SENTENÇA N.º 14/2021 – 3ª S
2021-07-06
Processo n.º 12/2020-JRF

Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes

DESCRITORES

INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / MULTA / PAGAMENTOS ANTES DO VISTO.

 

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SENTENÇA N.º 16/2021 – 3ª S
2021-07-15
Processo n.º 5/2021-JRF

Relator: Conselheiro António Francisco Martins

DESCRITORES

AJUSTE DIRETO / COMPETÊNCIA MATERIAL / CONTRATAÇÃO PÚBLICA / CULPA / DINHEIROS PÚBLICOS / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / NATO / NEGLIGÊNCIA / PRESTAÇÕES DO MESMO TIPO

 

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SENTENÇA N.º 17/2021 – 3ª S
2021-08-30
Processo n.º 33/2019-JRF

Relator: Conselheira Helena Ferreira Lopes

DESCRITORES

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / ARTIGO 48,º, N.º 1, DA LOPTC, NA REDAÇÃO DA LEI 27-A/2020, DE 24 DE JULHO / CENSURABILIDADE DO ERRO / COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS / CONTRATOS DE SEGURO / DOLO DO TIPO / DOLO NECESSÁRIO / ERRO SOBRE A ILICITUDE / EMPREITADA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO / FRACIONAMENTO DA DESPESA / FRACIONAMENTO DO OBJETO CONTRATUAL / INCONSTITUCIONALIDADE / PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL / PRINCÍPIO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS UNIVERSIDADES / UNIVERSIDADE-FUNDAÇÃO PÚBLICA COM REGIME DE DIREITO PRIVADO / URGÊNCIA IMPERIOSA.

 

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SENTENÇA N.º 27/2021 – 3ª S
2021-11-29
Processo n.º 9/2020-JRF

Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita

DESCRITORES

CONDUTA OMISSIVA / DEVER DE CUIDADO / EXECUÇÃO DE ATOS NÃO SUBMETIDOS A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA / LEI SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÃO FUNCIONAL / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA.

 

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ACÓRDÃO N.º 20/2021 – 3ª S/PL
2021-07-07
Recurso Ordinário n.º 2/2021
Processo n.º 5/2020-JRF

Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes

DESCRITORES

ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / DISPENSA DA MULTA / INFRAÇÕES FINANCEIRAS.

 

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ACÓRDÃO N.º 22/2021 – 3ª S/PL
2021-09-06
Recurso Ordinário n.º 12/2019
Processo n.º 11/2018-JRF

Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes

DESCRITORES

ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA / CONTRATAÇÃO PÚBLICA / CULPA DIMINUTA / FISCALIZAÇÃO PRÉVIA / INFRAÇÕES FINANCEIRAS / INFRAÇÕES PROCESSUAIS / PANDEMIA / PRESCRIÇÃO / RELEVAÇÃO DA RESPONABILIDADE / SISTEMA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS.

 

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ACÓRDÃO N.º 24/2021 – 3ª S/PL
2021-10-06
Recurso Ordinário n.º 3/2021
Processo n.º 10/2020-JRF

Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes

DESCRITORES

CULPA / ESTADO DE NECESSIDADE / FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO / INFRAÇÕES FINANCEIRAS / NÚMERO DE INFRAÇÕES.

 

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