REVISTA ELETRÓNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
PLENÁRIO GERAL
 

PARECER SOBRE A CONTA GERAL DE ESTADO 2020
2021-12-10
Processo n.º 12/2021-AUDIT

Relator: Conselheira Ana Leal Furtado

DESCRITORES

ANO 2020 / CONTA GERAL DO ESTADO / PARECER / TRIBUNAL DE CONTAS
 

SUMÁRIO

O Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 aprecia a atividade financeira do Estado, tal como reportada pela Conta (CGE), que abrange, em 2020, a execução orçamental de 479 entidades da administração central (AC) e a conta consolidada de 11 entidades da segurança social (SS), apresentada também em base patrimonial.

O Parecer inclui um juízo com reservas e ênfases que incidem sobre a legalidade, a correção financeira dos valores reportados na CGE e o controlo interno. À semelhança dos anos anteriores, realça-se a limitação importante da Conta continuar a não incluir o balanço e a demonstração de resultados da AC.

As 51 recomendações são, na sua maioria, reiteradas de anteriores Pareceres, dado subsistirem limitações de natureza estrutural que afetam a completude e correção da Conta e que dependem, em grande medida, da implementação da reforma das finanças públicas e de desenvolvimentos ao nível dos sistemas de informação e da legislação em vigor – aspetos também prejudicados pela necessidade de resposta à crise económica e social causada pela pandemia.

 

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